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A Assembleia da República de Portugal aprovou a proibição do uso de vestuários que ocultem o rosto em locais públicos, abrangendo trajes como a burca e o niqab. A medida visa garantir a segurança pública e facilitar a identificação de cidadãos em espaços de uso comum.
A nova legislação estipula penalidades financeiras que variam entre € 200 e € 4 mil para os infratores. Estão previstas exceções específicas para o uso de coberturas faciais por razões de saúde, exigências profissionais, práticas desportivas ou condições climáticas extremas.
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