RETIRE OS ESPAÇOS E VOTE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 2012
Autoria Senador Ricardo Ferraço e outros
Ementa
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Explicação da Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.

htt p: //ww w12. sen ado. leg. br/ ecida dania/ visualizacao materia ?id= 108 650